A Câmara Municipal de Cordisburgo realizou, na tarde desta terça-feira (20), uma reunião extraordinária que durou aproximadamente 15 minutos. Durante a sessão, os vereadores aprovaram quatro projetos de lei e as contas da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2022. Todas as matérias foram aprovadas sem votos contrários registrados.
Gratificação de 50% para vice-diretor escolar
O Projeto de Lei nº 24/2026, de autoria do prefeito Aldair Marques, cria uma gratificação especial equivalente a 50% da remuneração do cargo de vice-diretor escolar, destinada ao servidor formalmente designado para exercer atividades adicionais de organização e planejamento pedagógico.
Entre as atribuições previstas estão a coordenação de projetos pedagógicos, o acompanhamento de metas e indicadores educacionais, a articulação entre escolas e a Secretaria Municipal de Educação, além do monitoramento de planos de ação, avaliações de aprendizagem e formação continuada.
Segundo a proposta, essas atividades são adicionais e não substituem as responsabilidades habituais do vice-diretor. A gratificação depende de designação formal e a lei prevê efeitos retroativos a 1º de setembro de 2026.
REFIS oferece descontos de até 95% em juros e multas
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 25/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), permitindo aos contribuintes regularizar débitos de IPTU e ISSQN referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa ou em cobrança judicial.
O programa estabelece descontos sobre juros e multas de 95% para pagamento à vista, 90% em até duas parcelas, 80% em até quatro parcelas e 60% em até 12 parcelas. O valor principal da dívida permanece devido, com atualização monetária.
Contribuintes que já possuem débitos parcelados ou reparcelados também poderão aderir ao programa sobre o saldo restante. A solicitação deverá ser realizada no setor de protocolo da Prefeitura até 31 de dezembro de 2026.
O atraso de três meses no pagamento de qualquer parcela ocasionará o cancelamento do parcelamento e a perda dos benefícios. O projeto também prevê multa de 10% e juros de mora de 0,33% por dia de atraso sobre parcelas não pagas no vencimento.
Na justificativa, a Prefeitura afirma que o programa busca facilitar a regularização tributária da população e ampliar a arrecadação municipal.
Prefeitura recebe autorização para ampliar suplementações orçamentárias
Na área financeira, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 26/2026, que autoriza a Prefeitura a ampliar em mais dez pontos percentuais o limite para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento municipal de 2026.
Considerando o percentual de 29% anteriormente autorizado, conforme apresentado no parecer das comissões, o limite agora será ampliado em mais 10% do orçamento municipal.
A suplementação será realizada mediante anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, permitindo transferir recursos previstos para determinadas despesas a outras áreas que necessitem de reforço financeiro.
Na justificativa, o Executivo argumenta que a medida busca proporcionar maior flexibilidade à administração, garantindo a continuidade dos serviços públicos e a adequação dos recursos às necessidades identificadas durante o exercício.
A Prefeitura também destaca que a autorização não representa, por si só, aumento do valor global do orçamento ou permissão para gastar além dos recursos previstos. As comissões da Câmara solicitaram o encaminhamento dos decretos de suplementação para acompanhamento e fiscalização.
Câmara amplia número de assessores parlamentares
Outra proposta aprovada foi o Projeto de Lei Complementar nº 09/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que altera a Lei Complementar nº 76/2013 e amplia de uma para duas as vagas do cargo de provimento em comissão de assessor parlamentar do Legislativo.
Na justificativa, a Mesa Diretora afirma que a criação da nova vaga busca adequar a estrutura funcional da Câmara às demandas decorrentes da ampliação dos serviços prestados à população.
O documento cita a implantação do Centro de Apoio ao Cidadão (CAC) e o acordo de cooperação técnica com o Interlegis, voltado à modernização dos processos legislativos e administrativos, utilização de ferramentas tecnológicas e fortalecimento da transparência pública.
Segundo a justificativa, as iniciativas ampliaram as responsabilidades da Casa Legislativa, tornando necessária a reorganização das funções e do suporte operacional.
Contas da Prefeitura de 2022 são aprovadas com ressalvas
Os vereadores também aprovaram, com ressalvas, as contas da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2022, durante a gestão do então prefeito José Maurício Gomes, acompanhando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
A principal ressalva apontada pelo órgão foi o descumprimento da meta de universalização da pré-escola para crianças de 4 e 5 anos, prevista no Plano Nacional de Educação (PNE). Segundo o parecer apresentado durante a reunião, o município alcançou atendimento de 62,38% da população considerada.
O Tribunal também analisou despesas com pessoal, aplicação de recursos na educação e na saúde, repasses à Câmara, endividamento e execução orçamentária, reconhecendo o cumprimento dos limites constitucionais e legais examinados.
Foram recomendadas melhorias no planejamento orçamentário, nos registros contábeis e no acompanhamento das metas educacionais.
Reunião extraordinária
A sessão foi marcada pela leitura dos pareceres técnicos e pelas votações sucessivas, sem debates prolongados sobre o conteúdo das propostas.
Ao encerrar os trabalhos, a presidência pediu desculpas ao público pela rapidez da reunião, mencionando a ocorrência de um problema pessoal durante a sessão.
Assista a reunião completa abaixo.
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