O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) informou nesta
quinta-feira (2) que a exigência de habilitação para guiar motos
"cinquentinhas” e a multa para quem não tiver o documento só valerão a
partir de 3 de novembro próximo.
A decisão altera o que o próprio
Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou, em março último:
que a obrigatoriedade começaria a ser cobrada na última quarta (1º).
O próprio Denatran confirmou, na última segunda-feira (30), que o prazo
de 1º de junho estava mantido. Porém, nesta quinta, em nota, informou
que a exigência só poderá ser feita a partir de novembro, por conta de
uma alteração feita no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sancionada
pela presidente Dilma Rousseff antes do afastamento, no último dia 4 de
maio.
O órgão disse que só na última quarta (1º), após consulta jurídica, tomou conhecimento de que a lei superaria qualquer prazo determinado pelo Contran. Na prática, é a terceira vez que o início da fiscalização é adiado.
A inovação proporcionada pela Lei nº 13.281 (...) permitirá que a fiscalização e o policiamento de trânsito sejam mais eficazes, uma vez que condutores até então poderiam alegar que não havia previsão legal para autuar aqueles que conduzirem tal veículo sem a Autorização para Conduzir Ciclomotor"
Fonte: G1
O órgão disse que só na última quarta (1º), após consulta jurídica, tomou conhecimento de que a lei superaria qualquer prazo determinado pelo Contran. Na prática, é a terceira vez que o início da fiscalização é adiado.
A inovação proporcionada pela Lei nº 13.281 (...) permitirá que a fiscalização e o policiamento de trânsito sejam mais eficazes, uma vez que condutores até então poderiam alegar que não havia previsão legal para autuar aqueles que conduzirem tal veículo sem a Autorização para Conduzir Ciclomotor"
Fonte: G1
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