A Câmara Municipal de Cordisburgo voltou a adiar, nesta segunda-feira (28), a votação do Projeto de Lei Complementar nº 07/2026, que promove mudanças na estrutura da Educação Especial e regulamenta a atuação dos Profissionais de Apoio Escolar no município. Após uma ampla discussão entre vereadores, representantes do Executivo, profissionais da Educação e familiares de estudantes, o vereador Paulo Eduardo pediu vista da matéria.
A reunião contou com a presença de todos os vereadores, do procurador municipal Gabriel Viana e de representantes da comunidade escolar. O projeto já havia sido retirado de pauta na reunião de 24 de agosto, quando também houve manifestações de profissionais e familiares e foi defendida uma discussão mais aprofundada antes da votação.
O parecer apresentado pelas comissões nesta segunda-feira considerou o substitutivo legal e constitucionalmente apto a seguir para votação, apontando apenas uma correção de técnica legislativa. A proposta prevê formação mínima de nível médio e 180 horas de formação continuada para o Profissional de Apoio Escolar, remuneração de R$ 2.200 e alterações em funções gratificadas ligadas à Educação.
Professoras e familiares fazem apelo aos vereadores
Antes da votação, profissionais da Educação pediram que os vereadores analisassem a proposta com cautela. As manifestações se concentraram principalmente na diferença entre o trabalho atualmente exercido por professores com formação especializada e as atribuições previstas para o novo Profissional de Apoio Escolar.
Uma das professoras relatou a evolução pedagógica de um aluno com deficiência intelectual que, após acompanhamento especializado, conseguiu avançar na escrita. Familiares também narraram experiências de desenvolvimento de crianças após o acompanhamento escolar.
Outra profissional relatou já ter trabalhado com cinco estudantes autistas em uma mesma sala e afirmou que a formação específica faz diferença principalmente em situações de crise e no acompanhamento individualizado.
Foi questionado ainda se existiria determinação federal ou estadual obrigando Cordisburgo a substituir os atuais professores pelo novo profissional ou se essa mudança decorreria de decisão municipal.
O procurador municipal Gabriel Viana fez uma longa exposição sobre a origem da atual estrutura existente em Cordisburgo e afirmou que o projeto busca adequar o Município à Política Nacional de Educação Especial Inclusiva instituída pelo Governo Federal.
Segundo Gabriel, Cordisburgo regulamentou em 2024 a contratação dos atuais professores, mas a publicação do Decreto Federal nº 12.686/2025 estabeleceu uma nova padronização nacional. O procurador também criticou aspectos da própria regulamentação federal, afirmando considerar que ela foi construída sem diálogo suficiente com quem atua diretamente nos municípios.
Gabriel mencionou ainda as limitações financeiras da rede municipal. Segundo ele, o Fundeb precisa ser complementado com recursos próprios nos últimos meses do ano e o crescimento da demanda torna difícil manter a atual estrutura. O procurador afirmou que, havendo condições financeiras, seria positivo preservar uma estrutura com profissionais mais qualificados e melhor remunerados.
A regulamentação federal diferencia efetivamente as funções. O profissional do Atendimento Educacional Especializado deve possuir formação que o habilite à docência, enquanto o Profissional de Apoio Escolar possui atribuições de apoio em atividades como locomoção, higiene, alimentação, comunicação, interação e participação nos espaços e atividades escolares.
A principal questão abordada é que o município estaria, segundo elas, estaria substituindo os profissionais atuais, mais bem qualificados, por profissionais com menor qualificação.
Pedido de vista interrompe votação
Em meio às discussões, Paulo Eduardo pediu vista do projeto, argumentando que a matéria é complexa e necessita de análise mais aprofundada.
O vereador defendeu uma reunião urgente entre Câmara, Prefeitura e profissionais da Educação antes que a proposta retorne ao plenário. Também afirmou que, caso a mudança esteja relacionada à necessidade de redução de despesas, outras possibilidades de redução de gastos deveriam ser estudadas pela administração, sem atingir áreas como Educação e Saúde.
Nas manifestações que se seguiram, parlamentares relataram insegurança em votar o projeto sem aprofundar a discussão. Luiz Pereira disse ter ficado aliviado com o pedido de vista e criticou a análise apressada de matérias complexas. Outros vereadores citaram experiências pessoais com familiares e profissionais ligados à Educação Especial e defenderam maior participação de quem vive a realidade das escolas.
Jurídico diz que profissional de apoio não substitui professor especializado
O advogado da Câmara, Dr. Moura, também participou do debate e leu trechos da regulamentação federal para explicar as atribuições do Profissional de Apoio Escolar.
Ele ressaltou que o novo profissional não atua apenas em higiene ou locomoção, possuindo outras funções relacionadas à participação, comunicação e interação dos estudantes.
Ao mesmo tempo, Moura destacou um ponto central: em sua interpretação, o Profissional de Apoio Escolar não substitui o professor especializado.
A partir disso, levantou uma questão que deverá ser esclarecida na nova discussão: caso os atuais professores não sejam mantidos da forma como trabalham hoje, quem exercerá o acompanhamento especializado necessário aos alunos?
Durante o debate, foi afirmado ainda que cada estudante deverá ser analisado individualmente pela equipe pedagógica e que poderá haver casos em que a presença de professor especializado continue sendo necessária.
Parte sobre vice-direção pode ser separada
Os vereadores também discutiram a possibilidade de desmembrar do PLC a alteração referente à gratificação da vice-direção escolar.
A sugestão foi apresentada por Sávio Trombini, que argumentou que as mudanças relacionadas aos profissionais de apoio estão previstas para 2027, enquanto a situação da vice-direção teria necessidade mais imediata.
Gabriel afirmou não ver impedimento técnico para a separação. Dr. Moura esclareceu, porém, que o mais adequado seria o Executivo encaminhar um novo projeto específico, evitando que uma alteração realizada pela própria Câmara pudesse ser interpretada como rejeição de parte da proposta.
Também foi retomada a proposta de formar um grupo para discutir o projeto antes da próxima votação. Vereadores defenderam a participação de professores, pais ou responsáveis, diretores, equipe pedagógica, Secretaria de Educação, Executivo e Legislativo.
Sávio afirmou ainda que algumas alterações já haviam sido obtidas durante as negociações anteriores, entre elas a mudança da remuneração inicialmente prevista de R$ 1.800 para R$ 2.200 e a retirada de exigências relacionadas ao tempo de experiência para uma das funções.
Luiz questiona retirada de comissão
Já nas considerações finais, outro assunto provocou uma discussão entre o vereador Luiz Carlos Pereira Mariz e o presidente da Câmara, Lucas Dias Martins.
Luiz relatou que participou da criação de uma comissão destinada a tratar de áreas ligadas ao patrimônio ferroviário e outros espaços do município e afirmou ter descoberto que havia sido retirado do grupo e substituído por outro parlamentar.
O vereador demonstrou insatisfação e levantou a possibilidade de a mudança ter ocorrido em razão de divergências anteriores no plenário.
“Não precisa de perseguição, porque muitas vezes quem paga com isso é o município”, afirmou Luiz, que também defendeu que divergências políticas terminem dentro do próprio debate legislativo.
Lucas respondeu dizendo nunca ter perseguido ninguém e relacionou a mudança à necessidade de avaliar o funcionamento das diversas comissões existentes na Câmara. O presidente afirmou que algumas não vinham se reunindo regularmente e solicitou levantamento das atas e das últimas reuniões realizadas.
Luiz rebateu dizendo que determinados trabalhos haviam sido interrompidos por questões jurídicas e lembrou ações realizadas anteriormente pela comissão. Ao final, afirmou que deixaria para a população que acompanhava a reunião avaliar o episódio.
Sidney anuncia continuidade de transporte após saída da Sertaneja
Na sequência, o vereador Sidney Valgas tratou da preocupação envolvendo a interrupção de uma linha de ônibus entre Cordisburgo e Barra do Luiz Pereira.
Segundo o parlamentar, houve aviso em agosto de que a empresa que vinha operando o serviço pretendia encerrar a linha. Sidney afirmou ter conversado com o prefeito Aldair e posteriormente participado de tratativas com representantes da empresa na tentativa de manter o atendimento.
De acordo com seu relato, a empresa manteve a decisão de interromper o serviço e o último dia de operação seria 30 de setembro. Sidney afirmou que o prefeito lhe deu autonomia para buscar alternativas e que chegou a ser considerada a possibilidade de aquisição de veículos, mas a solução encontrada foi a entrada de outro prestador.
O vereador anunciou que o transporte terá continuidade, mantendo inicialmente os mesmos horários e tarifas. Segundo a discussão em plenário, permanecia apenas uma pendência relacionada ao trecho entre Cordisburgo e Curvelo, enquanto outros atendimentos estariam encaminhados.
Durante o debate, foi lembrado que o Município havia auxiliado financeiramente a operação anterior com uma subvenção de R$ 6 mil mensais. Sidney, que afirmou ter trabalhado por 29 anos na empresa, lamentou a saída, enquanto outros vereadores parabenizaram a articulação para evitar que usuários ficassem sem transporte.
PLC deverá voltar ao plenário após nova discussão
Com o pedido de vista, o PLC nº 07/2026 permanece sem votação.
A Câmara deverá agora promover nova discussão envolvendo vereadores, Executivo, profissionais da Educação e familiares, com foco principalmente na relação entre os atuais professores e os novos Profissionais de Apoio Escolar, na organização do atendimento especializado e nos critérios que serão adotados a partir de 2027.
A sessão mostrou que, apesar do parecer jurídico favorável ao prosseguimento da proposta, ainda existem dúvidas e divergências sobre os efeitos práticos da mudança. Conforme esclarecido no próprio plenário, o parecer favorável das comissões quanto à legalidade não obriga os vereadores a votar favoravelmente ao mérito quando o projeto retornar para decisão.
Assista a reunião completa abaixo:
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