Na última reunião, ocorrida no dia 22 de fevereiro, dois projetos foram tirados de pauta para esclarecimentos do Executivo Municipal, sendo eles:
- Projeto de Lei n° 02/2021 - Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município e dá outras providências.
- Projeto de Lei n° 03/2021 - Dispõe sobre a Equivalência entre as Faixas de Remuneração que Menciona, sem Relação ao Valor do Salário Mínimo Nacional, Conforme Estabelecido pela Medida Provisória ne 1.021, de 30 de Dezembro de 2020 e dá outras providências.
O Projeto de Lei n° 02/2021 foi retirado para esclarecimentos, visto que se tratava de abertura de crédito no orçamento do município no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) para reformas em praças e áreas esportivas.
O Projeto de Lei n° 03/2021 foi retirado para que o Executivo justificasse o fato de o texto autorizar o reajuste do salário mínimo somente para parte dos contratados, excluindo aqueles que recebem valor maior que o mínimo e também todos os servidores efetivo que recebem algum tipo de gratificação como quinquênio e progressão horizontal.
Na manhã de hoje foi realizada uma reunião com o prefeito José Maurício Gomes a fim dele esclarecer as dúvidas dos vereadores.
Na reunião, o PL 02 que trata das suplementações foi aprovado por unanimidade.
Já o PL 03 foi aprovado por 05 vereadores: Ronaldo Evangelista, Altivo Neves, Edimar Araújo, Erivélton Santos e Warlei Matias; houveram duas abstenções: Sávio Trombini e Fausto Soares; e uma reprovação: Laci Vaz.
Durante a palavra livre, Sávio Trombini disse que não estava muito agradável para falar alguma coisa porque pensa no funcionalismo e às vezes as coisas não acontecem da forma que quer e finalizou pedindo a Deus que iluminem as decisões.
Ronaldo Evangelista parabenizou os colegas de Câmara pela união e agradeceu a todos.
Altivo Neves disse que não é trabalho da Câmara aumentar salário de servidor público e que está só aprovando o que está dentro da legalidade da Lei. Disse que o prefeito relatou ter uma reunião no mês de Novembro para tratar de aumento salarial no ano de 2022.
Edimar Araújo pediu desculpas aos servidores que acharem que através do seu voto foram lesados, mas disse não poder reprovar um projeto que era legal.
Erivélton Santos não fez o uso da palavra.
Warlei Matias também pediu desculpas a todos os servidores que acharam que foram prejudicados, dizendo que se foi ruim para alguns, para outros foi bom.
Laci Vaz disse que votou contra o projeto por achar que os funcionários efetivos estão sendo prejudicados, pois o salário base que hoje é de R$ 1.045,00 não estará passando para R$ 1.100,00 devido a estes receberem quinquênio e progressão. Disse que tem consciência de seu voto e que mesmo os servidores sabendo que não dependem da Câmara para aprovar aumentos salariais, mantém seu voto contra por não conceder o reajuste para todos os funcionários.
Fausto Soares justificou a abstenção de seu voto, dizendo ter que ser claro com o voto, não adiantando votar para agradar o povo, dizendo estar lá para decidir o certo e fazer o que é correto para a população. Disse ter votado com consciência.
Ney Freitas disse que sobre o projeto do reajuste salarial, o jurídico da Câmara já havia acenado pela sua legalidade e que há súmula do STF que defende que as gratificações de quinquênio e progressão sejam descontadas do correção salarial, sendo que estes ganhos viriam a compensar o reajuste, portanto, a prefeitura não é obrigada a fazê-lo nestes casos. Quanto a correção do salário mínimo ele disse ser dever da Câmara aprovar. Disse ainda que o prefeito tem limite da folha de pagamento, e qualquer aumento que for concedido que extrapolar o limite terá consequências como o corte de serviços públicos. Relatou que o prefeito disse ter a vontade de conceder reajuste, mas que ele não tem condições de conceder neste momento. Ney ainda disse que a casa tem autonomia para votar da maneira que achar correta, complementou que a Câmara votou pelo reajuste do salário mínimo e não da não correção para parte dos servidores, dizendo não estar na mão da casa legislativa esta situação. Disse se eles não votassem isso hoje, a prefeitura poderia ir à justiça e ter que votar na "marra", sendo aprovado de qualquer forma, e o que fizeram foi agilizar o processo, respeitando o funcionário público.
Veja a reunião completa abaixo:
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