EMATER de Cordisburgo realiza nesta semana Cadastramento para o Programa de Regularização Fundiária

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário de Minas Gerais, através da EMATER-MG, Escritório Local de Cordisburgo, e demais parceiros está realizando CADASTRAMENTO para o PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  em Cordisburgo nesta semana – 16/04/2018 a 20/04/2018.

                        A REGULARIAÇÃO FUNDIÁRIA é a forma legal que o Governo vai promover a regularização de terras devolutas do Estado, de quem nunca teve documento, por meio da emissão de título de propriedades rurais a quem vive e trabalha na terra.

                        Tem direito à regularização gratuita quem mora em um terreno de até 5 ha, há mais de 5 anos, que tem na terra devoluta sua principal fonte de renda e que não seja proprietário de nenhum outro imóvel. De 100 a 250 hectares, é necessária ação discriminatória e autorização da Assembleia Legislativa. A Lei permite legitimar apenas um imóvel.

                        A EMATER-MG ficou responsável pelo cadastramento dos interessados, no Escritório Local da EMATER-MG em Cordisburgo. Após o cadastramento e análise dos documentos, se aprovado,  o processo passará pela etapa de medição (Georreferenciamento) e pela análise jurídica e não havendo nenhuma inconformidade será emitido o TÍTULO DE POSSE, que deverá ser registrado pelo proprietário em cartório para ter validade.

                        O Cadastramento está sendo realizado pela equipe do Escritório Local da EMATER-MG e será encerrado dia 20/04/2018, às 14 horas.