A Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Agrário de Minas Gerais, através da EMATER-MG, Escritório Local de Cordisburgo, e demais parceiros está realizando CADASTRAMENTO
para o PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA em Cordisburgo nesta semana – 16/04/2018 a
20/04/2018.
A REGULARIAÇÃO
FUNDIÁRIA é a forma legal que o Governo vai promover a regularização de
terras devolutas do Estado, de quem nunca teve documento, por meio da emissão
de título de propriedades rurais a quem vive e trabalha na terra.
Tem direito à
regularização gratuita quem mora em um terreno de até 5 ha, há mais de 5 anos,
que tem na terra devoluta sua principal fonte de renda e que não seja
proprietário de nenhum outro imóvel. De 100 a 250 hectares, é necessária ação
discriminatória e autorização da Assembleia Legislativa. A Lei permite
legitimar apenas um imóvel.
A EMATER-MG ficou
responsável pelo cadastramento dos interessados, no Escritório Local da
EMATER-MG em Cordisburgo. Após o cadastramento e análise dos documentos, se
aprovado, o processo passará pela etapa
de medição (Georreferenciamento) e pela análise jurídica e não havendo nenhuma inconformidade
será emitido o TÍTULO DE POSSE, que deverá ser registrado pelo
proprietário em cartório para ter validade.
O Cadastramento está
sendo realizado pela equipe do Escritório Local da EMATER-MG e será encerrado
dia 20/04/2018, às 14 horas.
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